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Id
46746
CNPJ
Fornecedor 32.627.366/0001-81: ALTERNATIVA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, ATRAVÉS DO NUCLEO DE GERENCIAMENTO DECONTRATOS, DECIDIU APLICAR A PENALIDADE DE MULTA DE 10% DO VALOR MENSAL DE CONTRATO, CORRESPONDENDO A R$ 58.555,93(CINQUENTA E OITO MIL,QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS),COM FULCRO NO ART.87,INCISO II DA LEI 8.666/93, EM CONSONÂNCIA COM A CLÁUSULA NONA DAS "SANÇÕES E PENALIDADES",ÍTEM "B.2" DO CONTRATO 103/2009, PELOATRASO NO PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO, SALÁRIO E IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE FARDAMENTO E MATERIAL DE LIMPEZA, TENDO SIDO GARANTIDOS O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO.
Número do Processo
230660085910707
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Tipo de Ocorrência