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  • Id

    465

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIA MAJORITARIA, PELOPRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME PROCESSO Nº 021/1.05.0018714-7.

    Número do Processo

    04300001842200900

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/02/2009

    Data final

    04/02/2019