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Id
4592
CNPJ
Fornecedor 00.916.792/0001-49: LIVRARIA JURIDICA DOIS IRMAOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJDFT DECIDIU APLICAR Á EMPRESALIVRARIA JURÍDICA DOIS IRMÃOS LTDA A PENALIDADE DE MULTA, NO VALOR DER$ 26,26 (VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), EM FUNÇÃO DOATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL OBJETO DA NOTA DE EMPENHO N.2006NE00058,COM FULCRO NO ARTIGO 86 DA LEI DE LICITAÇÕES (MEM. SEBI 54/2006). RES-SALTE-SE QUE A SUPRACITADA MULTA ENCONTRA-SE QUITADA, EIS QUE RETIDAPROVISORIAMENTE DO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS 4199 E 4200.
Número do Processo
PA 4583/2006
Unidade Cadastradora
100001: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
Tipo de Ocorrência