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  • Id

    431

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA COLIGADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELOPRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTAR DA DATA ACIMA CITADA, CONFORME CONSTANOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCES-SO Nº 2006.33.04.000994-9, AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    04300005215201073

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/11/2009

    Data final

    12/11/2019