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  • Id

    4274

    CNPJ

    Fornecedor 00.849.076/0001-96: MONDEO COML E DISTRIBUIDORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DETERMINAR A APLICACAO DE MULTA A EMPRESA, NO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO), CORRESPONDENTE AO VALOR DE R$1.050,13(HUM MIL CINQUENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DOS ITENS, TUDO EMCONFORMIDADE COM O ITEM 18.1.II DA CLAUSULA 18 DO EDITAL. DITA MULTA DEVERA SER RECOLHIDA NO PRAZO MAXIMO DE 15(QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADOS NA NOTIFICACAO ESCRITA(OFICIO) COM AR (AVISO DE RECEBIMENTO). CASONAO PAGA NESSE PRAZO, DEVERA SER INSCRITA EM DIVIDA ATIVA, SEM PREJUIZO DE POSTERIORES PROVIDENCIAS JUDUCIAIS JUNTO A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO.

    Número do Processo

    231450531200908

    Unidade Cadastradora

    153025: CENTRO FEDERAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA DE SC

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II