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  • Id

    42203

    CNPJ

    Fornecedor 10.634.331/0001-37: YURI MAHATMA LIMA FERNANDES ARAGAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PARA DAR Á EFICÁCIA Á PORTARIA Nº1561/2010,DOU Nº241/2010,17/12/2010,APLICAR-LHE A PENA DE MULTA (R$ 1.219,50)DE 10% DO VALOR DO CONTRATOR$12.195,00,REFERENTE AO EMPENHO Nº2009NE903469,TUDO COM BASE NO ART.28 DO DECRETO Nº5.450,DE 31 DE MAIO DE 2005,C/C A CLÁUSULA SEXTA,SUBCLÁUSULA 6.1,6.1.6,6.2 E 6.2.2 DO CONTRATO ACIMA MENCIONADO, E ART.79(INCISO I ) DA LEI 8.666/93C/C ART.9º DA LEI 10.520,DE 17 DE JULHODE 2002,A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DAUNIÃO,COMO DETERMINA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 109 DA LEI Nº8.666/93.

    Número do Processo

    010368/2009

    Unidade Cadastradora

    154051: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II