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  • Id

    411

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DE RECEBER BENEFICIOS E INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS,CONFORME CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 2007.85.02.000284-0, ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROCESSO Nº 2007.85.02.000261-0, ACAO ORDINARIA.

    Número do Processo

    04300009266200931

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/01/2009

    Data final

    30/01/2012