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Id
403
Descrição
DE ACORDO COM A ACAO PUBLICA MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADODE SAO PAULO, PROCESSO Nº 538/00, O FORNECEDOR FOI APENADO COM A PROI-BICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.
Número do Processo
04300004394200483
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/02/2004
Data final
06/02/2009
