• Id

    387

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU DELE RECEBER BENEFICIOSOU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 010/1.06.0026212-2-ACAO CIVIL PUBLICA,TENDO COMO AUTOR O MINISTERIO PUBLICO, EM RAZO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    Número do Processo

    03090001053201054

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/02/2009

    Data final

    27/02/2014