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Id
387
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU DELE RECEBER BENEFICIOSOU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 010/1.06.0026212-2-ACAO CIVIL PUBLICA,TENDO COMO AUTOR O MINISTERIO PUBLICO, EM RAZO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Número do Processo
03090001053201054
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
27/02/2009
Data final
27/02/2014