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Id
3845
CNPJ
Fornecedor 00.731.434/0001-61: RIGICAR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS AOS FUNCIONÁRIOS DESSA EMPRESA ALOCADOS NA ANCINE; CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EM ESPECIAL COM O ESTABELECIDO NO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E NO ART. 71 E SEUS PRÁGRAFOS, DA LEI 8666/93; VIMOS ADVERTIR ESSA EMPRESA, COM FUNDAMENTONA LEI 8666/93 E NAS DISPOSIÇÕES CLAUSULARES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO, PARA QUE SEJA PRIVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAISE CONTRATUAIS PENDENTES NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, CONTADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTE,ESTANDO DESDE JÁ CIENTE DE QUE NOCASO DE NÃO CUMPRIMENTO FICA ESSA EMPRESA INTIMADA A APRESENTAR DEFESA
Número do Processo
015800363602005
Unidade Cadastradora
203003: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - PR
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
21/11/2006
