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  • Id

    383

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, A CONTAR DO PERIODO ACIMA CITADO, CONFORME CONSTADO PROCESSO Nº 201054000228 - ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO.

    Número do Processo

    03000001774201026

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/01/2010

    Data final

    10/01/2020