VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    379

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QU POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PEL PERIODO DE 05 ANOS, CONFORME ACAO CIVIL PUBLICA 001.1999.011106-8 A JUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA.

    Número do Processo

    03111000317200842

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/01/2008

    Data final

    07/01/2013