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  • Id

    378

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03(TRES) ANOS, CONTADOS DE 26/04/10 A 26/04/2013, TENDO EM VISTA OS AUTOS DA ACAO CAUTELAR INOMINADA, PROCESSO Nº 2002.35.00.009349-8, CLASSE 9200, SENTENCA 68/2010-TIPO A, AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, OFICIO Nº 049/2010-SAAJT, DA SECAO JUD. DO ESTADO DE GOIAS 7ª VARA, DE 06/04/10 E OFICIO Nº 323, DA STN/MF/DF, DE 04/10/2010.

    Número do Processo

    04300008776201024

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/04/2010

    Data final

    26/04/2013