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Id
376431
CNPJ
Fornecedor 18.111.933/0001-11: FABIANE FERNANDES VEIGA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa não executou o contrato, tendo descumprimento a CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA, Contrato nº 026/2023 (0519906), referente ao prazo de entrega da mercadoria. Conforme previsão constante no item 10.1.4 da CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: "10.1.4. Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Contrato não realizado, no caso de: a. Atraso superior a 30 (trinta) dias, na execução do serviço;"
Número do Contrato
026/2023
Número do Processo
003212/2022
Unidade Cadastradora
926790: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 44.482,20
