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  • Id

    375790

    CNPJ

    Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade de multa compensatória no valor total de R$ 77.941,12 (setenta e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos), com espeque no item 16.6 do do Contrato Administrativo nº 29/2020, em desfavor da empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, por descumprimento das obrigações previstas nos itens 4.1.2, 4.1.4, 4.1.6, 4.1.9, 4.1.11, 4.1.13, 4.1.23, 4.1.24.1, 4.1.24.2, 4.1.24.3 e 4.2.3 do Contrato Administrativo nº 39/2019.

    Número do Contrato

    39/2019

    Número do Processo

    08650007755202214

    Unidade Cadastradora

    200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 77.941,12