VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    374573

    CNPJ

    Fornecedor 02.498.903/0001-70: NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA N.0377/2023 – SEPOG. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEPOG, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Despacho Decisório n. 008/2023, exarado nos Processo N° SPU P241969/2021, que visa a apuração de responsabilidade da empresa NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA; RESOLVE, na forma da legislação supracitada, APLICAR à empresa as seguintes penalidades: MULTA DE 10% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS ITENS 16 E 17 DA ARP N.05/2021; IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA E DESCREDENCIAMENTO DOS SISTEMAS CADASTRAIS DE FORNECEDORES, PELO PRAZO DE 02 ANOS. (*NÃO CONSTA NOS AUTOS COMPROVANTE DO PAGTO DA MULTA*).

    Número do Contrato

    509/2021

    Número do Processo

    p241969/2021

    Unidade Cadastradora

    927744: CENTRAL DE LICITACOES DA PREF. DE FORTALEZA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/11/2023

    Data final

    21/11/2025