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Id
373975
CNPJ
Fornecedor 02.558.157/0001-62: TELEFONICA BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do valor do contrato por dia de atraso, devendo ser considerado 41 (quarenta e um) dias de atraso, do dia 23/06/23 ao dia 02/08/23, equivalente ao valor de R$ 984,49 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Com fundamento na Cláusula Quarta do 2º Termo Aditivo c/c item 16 do Edital do Pregão 01/2018, assim como no Princípio da Legalidade, o qual estabelece que os atos praticados pelo gestor público devem seguir estritamente o que prevê a legislação.
Número do Contrato
14/2019
Número do Processo
25000.116988/2023
Unidade Cadastradora
250110: COORDENAÇÃO GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 984,49
