VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    373727

    CNPJ

    Fornecedor 49.803.523/0001-65: SARTORI IND. E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 48/2024/GAB-SC ASSUNTO: Descumprimento Contratual. REFERÊNCIA: AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 04/2023.​ Tendo em vista as informações contidas no processo administrativo nº 08666.033982/2023-07, especialmente em face dos argumentos lançados na NOTA TÉCNICA Nº 80/2023/NAT-SC/SUPEX-SC/SPRF-SC (Sei! 51313319), que aprovo integralmente, e com base no que determina a Lei nº 14.133, de 2021, decido: APLICAR à fornecedora NATALIA TORRES COLOMBO ALVES, CNPJ 49.803.523/0001-65, a penalidade de multa no valor de R$ 964,00, correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta verificada, em razão do descumprimento

    Número do Contrato

    2023NE000126

    Número do Processo

    08666.033982/2023

    Unidade Cadastradora

    200125: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-SC

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    20/03/2024