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Id
373212
CNPJ
Fornecedor 00.306.413/0001-07: CONEXAO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
" (...) Ante o exposto e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o retromencionado parecer por seus jurídicos e legais fundamentos, pelo que os adoto como minhas próprias razões de decidir, para aplicar a pena de multa dispostas na Cláusula Vigésima Terceira, Item 23.1, alíneas "b.5" e "b.8", do Contrato Administrativo n.º 029/2023-FUNJEAM, em face da empresa Conexão Comércio de Produtos de Limpeza e Conservação EIRELI - CNPJ n.º 00.306.413/0001-07, com fulcro no art. 87, I e II da Lei 8.666/93 (...)".
Número do Contrato
029/2023
Número do Processo
2023/000037680-00
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.877,02
