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Id
373013
CNPJ
Fornecedor 16.650.985/0001-30: ROSDELMULTI CONFECCAO E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante dos elementos juntados no expediente de apuração de falta contratual e não tendo a Contratada apresentado fatos ou documentos suficientes para eximi-la da responsabilidade pelo inadimplemento total do Contrato nº 05.005.10.2023, aplica-se à empresa a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por 1 (um) ano, com fundamento no item 15.2.g da Cláusula Décima Quinta do Contrato bem como no artigo 7º da lei nº 10.520/2002 c/c artigo 87, caput, inciso III da lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
05.005.10.2023
Número do Processo
0031207-48.202.4
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/03/2024
Data final
10/03/2025
