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Id
373010
CNPJ
Fornecedor 16.650.985/0001-30: ROSDELMULTI CONFECCAO E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante dos elementos juntados no expediente de apuração de falta contratual e não tendo a Contratada apresentado fatos ou documentos suficientes para eximi-la da responsabilidade pelo inadimplemento total do Contrato nº 05.005.10.2023, aplica-se à empresa a penalidade de multa correspondente a 10% do valor atualizado do Contrato, totalizando R$ 195,98, com fundamento no item 15.2.d da Cláusula Décima Quinta do Contrato bem como no artigo 87, caput, inciso II da lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
05.005.10.2023
Número do Processo
0031207-48.2023.4
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 195,98
