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  • Id

    372825

    CNPJ

    Fornecedor 02.498.903/0001-70: NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA N0390/2023 – SEPOG; O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisório n. 010/2023, RESOLVE, na forma da legislação supracitada, APLICAR à empresa NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA as seguintes penalidades: MULTA indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor global do item 03 da ARP n. 08/2021, pela recusa em assinar o Contrato e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Direta e Indireta do Município de Fortaleza e descredenciamento dos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de 3 (três) anos. João Marcos Maia. SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

    Número do Contrato

    ARP n. 08/2021

    Número do Processo

    P119501/2022

    Unidade Cadastradora

    927744: CENTRAL DE LICITACOES DA PREF. DE FORTALEZA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/12/2023

    Data final

    11/12/2026