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Id
372561
CNPJ
Fornecedor 06.350.074/0001-34: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações determinou a aplicação da pena de multa no valor de R$ 107.962,89 (cento e sete mil e novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado, com fundamento na Cláusula Treze, alínea d do contrato c/c art. 87, II da Lei 8.666/93, em virtude do descumprimento do disposto nas Cláusulas Nova, inciso I, alínea "b" e Dezesseis, Parágrafo Terceiro, alínea "b" do Contrato.
Número do Contrato
30/22
Número do Processo
Proad 24.352/23
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 107.962,89