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Id
372340
CNPJ
Fornecedor 04.558.234/0001-00: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 26/2024/SPRF-RR, acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes na ORIENTAÇÃO Nº 02/2024/NATRR/SUPEX-RR/SPRF-RR. Processo Administrativo de Apuração de Descumprimento Contratual SEI 08676.000553/2023-26.
Número do Contrato
04/2022
Número do Processo
08676.000553/2023
Unidade Cadastradora
200232: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 471,87