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Id
371337
CNPJ
Fornecedor 00.093.791/0001-41: AIR-SEL AR CONDICIONADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de Multa no valor total de R$ 103.746,03 com fulcro nos Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e no Item 21 do Termo de Referência do Edital do PE nº 08/2021. A penalidade é decorrente do descumprimento das regras previstas nos subitens 7.11.4., 7.17.1., 7.17.3., 7.19., 12.1. do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2021, no subitem 1.1. da Cláusula Primeira do Contrato nº 72/2021, e no Artigo 66 da Lei nº 8.666/1993, restando configurada conduta irregular da contratada e caracterizada a inexecução parcial do contrato.
Número do Contrato
72/2021
Número do Processo
35014022398202284
Unidade Cadastradora
510178: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 103.746,03
