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Id
370584
CNPJ
Fornecedor 03.316.088/0001-43: TELTRONIC BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O COORDENADOR-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS aplicou a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 3.505,69 (três mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) pela inexecução total da obrigação contida no Contrato nº 47/2014, com fulcro no artigo 87, II, da Lei nº 8.666/1993 c/c no item 12.3.2.1, I, do respectivo Termo de Referência, anexo do Edital, em razão do descumprimento do item 4.1.3 do retrocitado Termo de Referência.
Número do Contrato
47/2014
Número do Processo
08650.005180/2019
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.505,69
