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Id
370563
CNPJ
Fornecedor 11.004.866/0001-97: MINISTER SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista o reiterado atraso nos pagamentos do auxílio alimentação (Novembro e dezembro) para os terceirizados vinculados ao contrato 14/2023 (agentes de portaria), conforme Notificação nº 128/2023 (0791452), bem como Notificação nº 05/2024 (0800471) que trata do atraso de 18 dias, durante o mês de janeiro, do referido auxílio, registra-se a penalidade de ADVERTÊNCIA no SICAF à empresa Minister Serviços Ltda, com fundamento no art. 156, I da Lei 14.133/21, por descumprimento da Cláusula Décima Segunda (CCT 2023/2023); Cláusula Nona Contratual, item 9.28 do Contrato 14/2023.
Número do Contrato
14/2023
Número do Processo
0003474-42.2023
Unidade Cadastradora
70029: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP
Tipo de Ocorrência
Data inicial
30/01/2024
