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Id
369909
CNPJ
Fornecedor 01.942.939/0001-38: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O COMAER, pelo Período de 2 (dos) anos, em razão do descumprimento dos Subitens 19.2.2 e 19.2.3 do Termo de Referência nº 11/AB1/2020 ao Contrato nº 146/CAE-SDAB/2022, fundamentado no Art. 87, Inciso III da Lei nº 8.666/19993 c/c os itens 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5 e 6.1.12, letra “e” da ICA 12-23/2019, conforme determinado pelo Ordenador de Despesas da Subdiretoria de Abastecimento – SDAB, prolatado no Despacho Decisório nº 43/AJUR/14854, de 15/09/2023, da SDAB, conforme Portaria CAE Nº 1/ARC, de 16/01/2024, publicada no DOU Edição 13, Seção 1, Página 15, de 18/01/2024.
Número do Contrato
146/CAE-SDAB/2022
Número do Processo
PAAI 05/AARC/2023
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/01/2024
Data final
20/01/2026
