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Id
369862
CNPJ
Fornecedor 08.210.265/0001-26: DATA CORPORE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA, no valor de R$ 1.176,00 (um mil cento e setenta e seis reais), em razão da entrega do Link de Internet com SLA com disponibilidade de 99,6% abaixo do contratado, descumprindo os itens 2.21 do Anexo I e 5.2.7, do Termo de Referência nº 001/IAD/2021, ao Contrato nº 142/CAE-PAME0RJ/2021, tudo fundamentado nos arts. 86 e 87 inciso II da Lei nº 8.666/1993 c/c os subitens 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5, letra “c” da ICA 12-23/2019, aprovado pelo Despacho Decisório nº 4/DARC/5751, de 07/09/2023, do PAME-RJ e Ratificado no Despacho Decisório nº 15/DARC/7903, de 05/12/2023, do PAMAE-RJ.
Número do Contrato
142/CAE-PAME-RJ/2021
Número do Processo
67611000653202376
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.176,00
