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Id
369778
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 529/2023- ALICON/CONJUR/SG, APLICOU, À EMPRESA ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 1 (UM) ANO, COM O CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, EM DECORRÊNCIA DE RECUSA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/SG/MPDFT/2022, DE ACORDO COM CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARÁGRAFO PRIMEIRO, III E CAPÍTULO XII, III, “B” DO EDITAL Nº 08/2022, COM AMPARO NO ART. 7º DA LEI 10.520/02 E ART. 81 DA LEI N º 8.666/93.
Número do Contrato
028SG/MPDFT/2022
Número do Processo
5503.0000942/2022
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Após recebido o recurso, tendo sido preenchidos os pressupostos legais, foi conferido efeito suspensivo.
Prazo
1
Data inicial
17/01/2024
Data final
16/01/2025
