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Id
36969
CNPJ
Fornecedor 08.401.196/0001-38: FACIL SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, ATRAVÉS DA PRÓ-REITORIA DA ADMINISTRAÇÃO-PROAD, DECIDIU APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 72.890,97(SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA MIL E NOVENTA E SETE CENTAVOS),CORRESPONDENDO A 10% DO VALOR MENSAL DO CONTRATO,COM FULCRO NO ART.87,INCISO II DA LEI 8.666/93,EM CONSONÂNCIA COM A CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA,ALÍNEA "B"DO CONTRATO 31/2010,OBJETO DO PREGÃO 07/2010,PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS,VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO,IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DO MATERIAL DE LIMPEZA,FARDAMENTO E EPI DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO,TENDO SIDO GARANTIDOS O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO.
Número do Processo
230660440211050
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Tipo de Ocorrência
