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Id
369579
CNPJ
Fornecedor 00.707.468/0001-10: RD MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso na entrega de 02 (dois) sofás de 2 Lugares para gabinetes, constantes na OS Nº 002/2022 (1588746), o que sujeita a empresa à penalidade de MULTA, no valor de R$ 973,20 (novecentos e setenta e três reais e vinte centavos), pelo atraso no cumprimento das obrigações contratuais, baseada no art. 86 da Lei 8.666/93 e nos itens 12.2.1 e 12.4.1 da ata de registro de preços n.º 014/2022, conforme cálculos elaborados pela Secretaria de Finanças no documento 1588803, o qual passa a fazer parte integrante desta decisão.
Número do Contrato
ARP014/2022
Número do Processo
7003307-38.2023.8
Unidade Cadastradora
925968: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 973,20
