• Id

    369128

    Descrição

    O Delegado, na Alfândega do Porto do Rio Grande, no uso de suas atribuições e em vista das disposições contidas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta nos autos do processo nº 11050.720534/2021-10, resolve: Tornar público que foi aplicada a ALEXANDRE PETOLCHCKNY, CPF 219.212.308-60, com fundamento no subitem 11.1.2 do Edital de Leilão Eletrônico 1017700/0001/2023, bem como artigo 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993, a Suspensão Temporária de Participação em Licitações e o Impedimento de Contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por falta de pagamento da arrematação do lote 33 do referido edital.

    Número do Contrato

    1017700/0001/2023

    Número do Processo

    11050.720534/2021

    Unidade Cadastradora

    170177: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 10A.RF/RS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/01/2024

    Data final

    09/07/2024