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  • Id

    369062

    CNPJ

    Fornecedor 48.675.119/0001-90: BARUC SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar a Sanção Administrativa de IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O COMAER, pelo Período de 3 (três) anos, em razão do descumprimento ao disposto nos subitens 1.1 e 10.1 do Termo de Referência nº 011/RAD/PAME-RJ/2022 a Dispensa de Licitação nº 65/2022, fundamentado na alínea “f” do subitem 6.1.14 da ICA 12-23/2019, após aprovação do Despacho Decisório nº 3/DARC/5743, de 06/09/2023, do PAME-RJ, ratificado no 2º Despacho Decisório nº 14/DARC/7902, de 05/12/2023 do PAME-RJ e publicação da Portaria nº 19/ARC, DE 27/12/2023, no DOU, Edição nº 2, Seção 1, Página 99, de 03/01/2024.

    Número do Contrato

    DISP 65/2022

    Número do Processo

    67611001876202351

    Unidade Cadastradora

    120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/01/2024

    Data final

    08/01/2027