• Id

    368867

    CNPJ

    Fornecedor 11.871.623/0001-56: RESOLVE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Ordenador de Despesas da 4ª CJM resolveu aplicar, em desfavor da empresa RESOLVE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ n.º 11.871.623/0001-56), a penalidade de multa moratória no valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais), em razão de descumprimentos contratuais com fundamento nos itens 2.1.24 e 2.1.25 do Contrato 07/2022 (3403777) e; do item 25.2.5.7 c/c tabela 2 (graus 3 e 5) e tabela 3 (itens 34 e 35), do Termo de Referência (3403751).

    Número do Contrato

    07/2022

    Número do Processo

    020762/23-00.196

    Unidade Cadastradora

    60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.700,00