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  • Id

    368665

    CNPJ

    Fornecedor 26.415.117/0001-20: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 544/2023- ALICON/CONJUR/SG, APLICOU, À EMPRESA ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., A PENALIDADE DE MULTA NO IMPORTE TOTAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 028/SG/MPDFT/2022, CONFORME CLÁUSULA NONA, DO MENCIONADO CONTRATO, COM AMPARO NO ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93, E AINDA NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE, SEM OLVIDAR DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    Número do Contrato

    028/SG/MPDFT/2022

    Número do Processo

    49800067376202329

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 13.999,86