-
Id
368656
CNPJ
Fornecedor 24.893.687/0001-08: VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 12.967,39 (doze mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), em razão do descumprimento dos subitens 11.53, 11.54, 11.55 e 19.2.2.2 do Termo de Referência nº 224/CAE/2020 ao Contrato nº 262/CAE-LAQFA/2020, tudo fundamentado no art 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 c/c subitens 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5, letra “c” e 6.1.5.3 da ICA 12-23/2019, aprovado no Despacho Decisório nº 1/ASRC/1336, de 24/08/2023 do LAQFA e ratificado pelo 8º Despacho nº 62/AJUR/13203, de 08/11/2023, da DIRSA.
Número do Contrato
262/CAE-LAQFA/2020
Número do Processo
001/LAQFA/2021
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção do Art.. 87, Inciso II da Lei 8.666/1993
Valor da Multa
R$ 12.967,39
