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Id
368653
CNPJ
Fornecedor 17.812.036/0001-72: AEROVISION - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 215,99 (duzentos e quinze reais e noventa e nove centavos), em razão do descumprimento do prazo inicial de entrega e posterior inexecução parcial da Nota de empenho nº 2020NE805032, de 08/06/2020, com base nos subitens 21.1, 21.1.5, 21.4, e 21.4.2 do Edital do Pregão nº 201/CAE/2019, tudo fundamentado no art 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 c/c subitens 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5, letra “c” da ICA 12-23/2019 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002, aprovado nos Despacho Decisório nº 145/ARC/2895, de 22/09/2023, e 185/ARC/2895, de 13/09/2023, ambos do CAE e ratificado pelo Despacho Decisório nº 62/AJUR/19871, de 14/12/2023 da DIRAD.
Número do Contrato
PR 201/CAE/2019
Número do Processo
PAAI 46/CAE/2023
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 215,99
