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Id
368320
CNPJ
Fornecedor 04.959.902/0001-00: EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão, após escoamento do prazo recursal, conforme Apuração de Responsabilidade no processo Administrativo foi aplicada MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ADJUDICADO DO CONTRATO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 30.875,93 (TRINTA MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), em razão da inexecução parcial da obrigação assumida, com base nos itens 22.2.2.2 do TR, e 15.2.2, b do Contrato 07/2021-DPF/FIG/PR e no art. 7º c/c art. 9º da Lei 10.520/2002 e art. 87, II da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
07/2021
Número do Processo
08389001122202312
Unidade Cadastradora
200366: DIVISAO DE POLICIA FEDERAL - FOZ DO IGUACU/PR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 30.875,93
