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Id
368299
CNPJ
Fornecedor 01.942.939/0001-38: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 16.016,71 (dezesseis mil dezesseis reais e setenta e um centavos), em razão do descumprimento dos subitens 6.1 e 11.23 do Termo de Referência nº 11/AB1/2020 ao Contrato nº 071/CAE-SDAB/2022, tudo fundamentado nos arts 86 e 87 inciso II da Lei nº 8.666/1993 c/c item 19.2.2.3 do Termo de Referência nº 11/AB1/2020 e subitens 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5 e 6.1.5.3 da ICA 12-23/2019, sem a Interposição de Recurso pela Contratada, ratificando o Despacho Decisório nº 40/AJUR/13581 da DIRAD.
Número do Contrato
071/CAE-SDAB/2022
Número do Processo
PAAI 04/ARC/2023
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 16.016,71
