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Id
368231
CNPJ
Fornecedor 08.606.524/0001-32: PROTEPAR - AR CONDICIONADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(...). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa contratada PROTEPAR – AR CONDICIONADO LTDA, mantendo-se hígida a decisão da Diretora da Secretaria Administrativa (6954004), baseada na Instrução de Penalidade (6953560), que determinou a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 60,39 (sessenta reais e trinta e nove centavos), com base no item 8.1, alínea “d”, do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n.° 8.666/93. Intime-se a recorrente desta decisão. Decorridos 5 (cinco) dias úteis da intimação, registre-se a sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e proceda-se ao desconto do valor da mult
Número do Contrato
19/2019
Número do Processo
0000208-79.2023.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 60,39
