• Id

    367864

    CNPJ

    Fornecedor 07.447.264/0001-37: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA MORATÓRIA, no valor total de R$ 2.828,40 (dois mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), pelo atraso de 13 (treze) dias no pagamento do benefício de Vale Alimentação aos colaboradores alocados nos Fóruns Federais de Araraquara, Araçatuba, Barretos, Bauru, Botucatu (Fórum e Juizado), Catanduva, Franca, Jaú, Marília, Ourinhos, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São Carlos, São José do Rio Preto e Tupã, na competência de junho de 2023, com fundamento na Cláusula Décima Nona, item 2, alínea “b”, do Contrato n. 04.689.10.18 c/c o art. 86 da Lei n. 8.666/1993.

    Número do Contrato

    04.689.10.18

    Número do Processo

    0009415352023

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.828,40