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  • Id

    367736

    CNPJ

    Fornecedor 44.922.093/0001-87: LUMA DE OLIVEIRA RAMBO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 38,94, correspondendo o percentual de 20% sobre o valor da Ordem de Compra, SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Companhia Águas de Joinville pelo prazo de 9 meses e CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº 222/2023, com fulcro na dosimetria das penas estabelecidos nos itens 68.1, 68.2, subitens 3 e 4, 68.3, alínea "a", 68.4, subitem 1 e 68.6, subitem 1 do Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia Águas de Joinville, nos itens 15.1, 15.2, alíneas "c" e "d", 15.3, alínea "a", 15.4, alínea "a", 15.6, alínea "a", e 15.9, alínea "g", da Ata de Registro de Preços nº 222/2023. e Lei 13.303/16

    Número do Contrato

    Ata 222/2023

    Número do Processo

    23.1.012204-6

    Unidade Cadastradora

    926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/12/2023

    Data final

    12/09/2024