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Id
367180
CNPJ
Fornecedor 41.607.510/0001-09: CLEANING DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECIDO: pela aplicação de MULTA, no valor de R$ 136,00, correspondendo ao percentual de 20% sobre o valor da Ordem de Compra, bem como SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Companhia Águas de Joinville pelo prazo de 9 (nove) meses, com fulcro na dosimetria das penas estabelecidos nos itens 68.1, 68.2, subitens 3 e 4, 68.3, alínea "a", 68.4, subitem 1 e 68.6, subitem 1 do Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia Águas de Joinville, nos itens 15.1, 15.2, alíneas "c" e "d", 15.3, alínea "a", 15.4, alínea "a", 15.6, alínea "a", e 15.9, alínea "g", da Ata de Registro de Preços nº 259/2022 e art. 83 incisos II e II, Lei 13.303/16.
Número do Contrato
Ata 259/2022
Número do Processo
23.1.008734-8
Unidade Cadastradora
926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/12/2023
Data final
04/09/2024
