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Id
366925
CNPJ
Fornecedor 16.502.551/0001-93: SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O COORDENADOR-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS aplicou a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, por inexecução parcial do contrato, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/02 c/c o item 19.5.2.1 do Termo de Referência, em decorrência do descumprimento do subitem 12.7.3 do Termo de Referência (Índice de Disponibilidade de Faixas Monitoradas - IDFM), referente ao ponto de monitoramento de Gurupi- PA/Faixa 1, durante a execução do Contrato Administrativo nº 32/2017.
Número do Contrato
32/2017
Número do Processo
08650.098475/2022
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.344,25