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Id
366237
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista os danos materiais causados à Administração Pública, e dos grandes transtornos e frustação que a falta do material causou para esta Organização Militar. Aplica-se a seguinte sanção, através da Portaria nº 09-PA/6º BEC, 23 de agosto de 2023, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em materiais que a empresa deixou de entregar, de acordo com o Art. 87, da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
2022NE000094
Número do Processo
64044005517202366
Unidade Cadastradora
160353: 6 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 142,10