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Id
366131
CNPJ
Fornecedor 46.538.607/0001-20: J. F. ALVES DE MORAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 3.000,00, correspondendo o percentual de 20% sobre o valor da Ordem de Compra, bem como SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Companhia Águas de Joinville pelo prazo de 9 meses e CANCELAMENTO da Ata de Registro de Prelos nº 096/2023, com fulcro na dosimetria das penas estabelecidos nos itens 68.1, 68.2, subitens 3 e 4, 68.3, alínea "a", 68.4, subitem 1 e 68.6, subitem 1 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAJ, nos itens 15.1, 15.2, alíneas "c" e "d", 15.3, alínea "a", 15.4, alínea "a", 15.6, alínea "a", e 15.9, alínea "g", da Ata de Registro de Preços e art. 83, II e II Lei 13.303/16.
Número do Contrato
Ata 149/2022
Número do Processo
23.1.010874-4
Unidade Cadastradora
926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
01/11/2023
Data final
31/07/2024
