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Id
365810
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 445/2023- ALICON/CONJUR/SG, APLICOU, À EMPRESA ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MPDFT POR 6 (SEIS) MESES, COM O CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, EM DECORRÊNCIA DE RECUSA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/SG/MPDFT/2022, DE ACORDO COM O CAPÍTULO XIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, COM AMPARO NO ART. 7º DA LEI 10.520/02 E ART. 81 DA LEI N º 8.666/93.
Número do Contrato
029/SG/MPDFT/2022
Número do Processo
55030000941202265
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Provimento ao recurso interposto pela empresa ROCHA BRESSAN ENGENHARIA EIRELI, reconsiderando a Decisão anterior, de modo a retirar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o MPDFT aplicada, nos termos do artigo 109, §4º da referida Lei.
Prazo
1
Data inicial
13/11/2023
Data final
12/05/2024
