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Id
365801
CNPJ
Fornecedor 12.504.001/0001-52: PORTAL DO NETWORK AGENCIA DE NOTICIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa pela situação de irregularidade no uso de licenças do software Microsoft Office Project Professional adquiridas pelo TRE-ES, com fulcro na alínea "b" do item 15.2 da da Cláusula XV do Edital de Pregão Eletrônico nº 36/2016.
Número do Processo
87086920206088000
Unidade Cadastradora
70015: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.016,00