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  • Id

    365772

    CNPJ

    Fornecedor 01.942.939/0001-38: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar a SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O COMAER, pelo Período de 2 (dos) anos, em razão do descumprimento dos Subitens 6.5 e 6.8 do Termo de Referência nº 11/AB1/2020 ao Contrato nº 146/CAE-SDAB/2022, fundamentado no Art. 87, Inciso III da Lei nº 8.666/19993 e nos itens 6.1.3, 6.1.12, alínea “e” da ICA 12-23/2019, conforme determinado pelo Ordenador de Despesas da Subdiretoria de Abastecimento – SDAB, no Despacho Decisório nº 26/AJUR/9396, de 19/06/2023, ratificado no Despacho Decisório nº 55/AJUR/16449, de 09/10/2023, da SDAB, conforme Portaria CAE/Nº 16/ARC, de 13/11/2023, publicada no DOU nº 217, de 16/11/2023.

    Número do Contrato

    146/CAE-SDAB/2022

    Número do Processo

    PAAI 02/ARC/2023

    Unidade Cadastradora

    120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/11/2023

    Data final

    18/11/2025